Projeto de lei isenta mototáxis de impostos

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4430/12, de autoria do deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), que isenta do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre as Operações Financeiras (IOF) a aquisição de motocicletas e motonetas destinadas ao transporte remunerado de passageiros. Para adquirir os veículos sem cobrança dos impostos, o profissional deverá ser autorizado pelo poder concedente para o transporte de passageiros, nos termos da Lei 12.009/09, que regulamenta o exercício da atividade de mototaxista e motoboy. Segundo o autor da proposta, o objetivo é assegurar aos mototaxistas as mesmas isenções concedidas aos demais motoristas profissionais de transporte autônomo de passageiros, tendo em vista o princípio da isonomia, previsto na Constituição.

Queda no FPM dos Municípios

Municípios deixam de receber parcela de recursos com redução do IPI

FPM é constituído por parte da arrecadação do IPI e do Imposto de Renda

"Mais de três mil prefeitos vão terminar seus mandatos com contas a pagar, não por incompetência, mas porque não têm dinheiro", alerta Ziulkoski

O Governo Federal anunciou nesta quarta-feira (24) que a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) será prorrogada até o dia 31 de dezembro. O incentivo ao consumo de automóveis, entretanto, produz um efeito negativo na economia. Boa parte da renda que abastece os municípios é proveniente do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que, por sua vez, é constituído por parte da arrecadação do IPI e do Imposto de Renda (IR) e distribuído mensalmente a todos os municípios do país.

A renúncia fiscal, com a medida, deverá, aproximadamente, representar a cifra de R$ 800 milhões apenas nestes dois meses de prorrogação. De acordo coma Confederação Nacional dos Municípios (CNM), somados os períodos da desoneração do imposto em 2012, as cidades já deixaram de receber cerca de R$ 1,5 bilhão. A distribuição dessa verba é determinada principalmente pela proporção do número de habitantes estimado anualmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

As reduções no FPM, diretamente atingido com a desoneração, apresentam reflexos negativos que, na maioria dos casos, determinam crises financeiras nas contas dos municípios. O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, declarou a importância do FPM para as cidades. "Mais de três mil prefeitos vão terminar seus mandatos com contas a pagar, não por incompetência, mas porque não têm dinheiro. Por um lado, o governo federal criou programas e enfiou 'goela abaixo' das prefeituras, ao mesmo tempo em que diminuiu os repasses. Mas, para a maioria das cidades com até cinco mil habitantes, o fundo é a principal fonte de receita", disse o presidente da CNM. A estimativa do Conselho é de que o repasse federal previsto para 2012, que era de R$ 77 bilhões, não chegue aos R$ 67 bilhões.

No dia 10 de outubro, cerca de dois mil prefeitos e gestores realizaram uma mobilização no auditório Petrônio Portela, do Senado Federal, expondo todos os detalhes da atual crise enfrentada pelos municípios. Na ocasião, foi elaborado um ofício dirigido à Presidência da República. O documento apresenta uma série de medidas que podem atenuar os impactos financeiros nos municípios. O documento foi entregue à ministra Ideli Salvatti, da Secretaria de Relações Institucionais.

Motivados pelo novo anúncio de prorrogação da renúncia fiscal, prefeitos de todo o país voltam a se reunir no Petrônio Portela, em Brasília, no dia 13 de novembro. A nova mobilização, promovida pela CNM, espera receber a resposta do Governo Federal ao documento entregue em 10 de outubro, reivindicando medidas para superar a atual crise enfrentada pelos municípios. 

De acordo com Jandelson Gouveia (PR), presidente da Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) e que também é prefeito de Escada, na Zona da Mata deverão estar presentes na marcha cerca de 150 prefeitos de Pernambuco. “Na última ocasião não foram todos, mas acredito que nesse ano, com a redução no FPM e todas as complicações nas receitas municipais, deva ir muita gente”, afirmou o prefeito.

ILO JORGE RECEBE CONDECORAÇÃO MILITAR

Recife, 18 de outubro de 2012 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo 9

Atos do Poder Executivo

Nº 3583 - CONCEDER a MEDALHA PERNAMBUCANA DO MÉRITO BOMBEIRO MILITAR às Autoridades abaixo, tendo em vista o contido no artigo 4º do Decreto nº 19.377, de 11 de outubro de 1996, c/c os artigos 7º e 8º do Regulamento de Condecorações aprovado pelo Decreto nº 5.039, de 05 de maio de 1978, atendendo proposta que lhe foi encaminhada pelo Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, e considerando os relevantes serviços prestados à Causa Pública, ao Estado de Pernambuco e ao Corpo de Bombeiros Militar:

Desembargador - ANTÔNIO FERNANDO ARAÚJO MARTINS;

Desembargador - JOSÉ IVO DE PAULA GUIMARÃES;

Procurador Regional Eleitoral - ANTÔNIO EDÍLIO MAGALHÃES TEIXEIRA;

Juiz de Direito - CARLOS FREDERICO GONÇALVES DE MORAES;

Juiz de Direito - ITAMAR PEREIRA DA SILVA;

Juiz de Direito da Vara Criminal de Garanhuns - FRANCISCO MILTON ARAÚJO JÚNIOR;

Juiz de Direito da 11ª Vara Criminal da Capital - JOSÉ ANCHIETA FÉLIX DA SILVA;

Juiz de Direito - ABNER APOLINÁRIO DA SILVA;

Promotora de Justiça - ANA CLÁUDIA DE SENA CARVALHO;

Embaixador - ISNARD PENHA BRASIL JÚNIOR;

Superintendente Regional da Polícia Federal em PE - Delegado MARLON JEFFERSON DE ALMEIDA;

Titular da Delegacia de Imigração SR/PE - Delegado ANTÔNIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI;

Prefeito da Cidade de Ouricuri - FRANCISCO RICARDO SOARES RAMOS;

Prefeito da Cidade de Petrolândia - LOURIVAL ANTÔNIO SIMÕES NETO;

Prefeito da Cidade de Rio Formoso - HELY JOSÉ DE FARIAS JÚNIOR;

Prefeito da Cidade de Tamandaré - JOSÉ HILDO HACKER JÚNIOR;

Prefeito da Cidade de Taquaritinga do Norte - JOSÉ EVILÁSIO DE ARAÚJO;

Prefeito da Cidade de Timbaúba - MARINALDO ROSENDO DE ALBUQUERQUE;

Prefeito da Cidade de Triunfo - LUCIANO FERNANDO DE SOUSA;

Secretário de Segurança Pública do Estado de Sergipe - JOÃO ELOY DE MENEZES;

Secretário da Criança e da Juventude, em exercício - JOSÉ FERNANDO DA SILVA;

Secretário de Trabalho, Qualificação e Empreendedorismo - ANTÔNIO CARLOS MARANHÃO DE AGUIAR;

Secretário de Meio Ambiente e Sustentabilidade - SÉRGIO LUÍS XAVIER;

Secretário Executivo de Administração - LEONILDO DA SILVA SALES MOUTINHO;

Secretário Executivo de Projetos Especiais da Secretaria de Desenvolvimento Econômico - JOÃO GUILHERME DE

GODOY FERRAZ;

Chefe de gabinete da Secretaria da Casa Civil - ISABEL CRISTINA OLIVEIRA DA ROCHA CARDONE;

Gerente de Apoio Técnico / Assessora de Imprensa da Secretaria da Casa Civil - ROZIANE FERNANDES SILVA;

Gerente Geral de Articulação da Secretaria de Turismo - ADELLIE REGINA FARIA RAMOS;

Diretora de Marketing da EMPETUR - LUCIANA PAIVA FERNANDES;

Presidente da Câmara de Vereadores da Cidade de Caruaru - LICIUS SILVA CAVALCANTI;

Secretário de Administração e Finanças da Cidade de Barreiros - INALDO LINS;

Secretário de Segurança Cidadã, Trânsito e Transporte Urbano da Cidade de Goiana - ILO JORGE DE SOUZA PEREIRA;

Secretário de Cultura e Turismo da Cidade de Gravatá - RICARDO JORGE DE HOLANDA GUERRA;

Coordenador de Desenvolvimento Econômico da AMUPE - MARCOS SIQUEIRA;

Vereador da Cidade do Recife - CARLOS ALBERTO GUEIROS;

Reitor da UFPE - ANÍSIO BRASILEIRO DE FREITAS DOURADO;

Vice-Reitor da UNICAP - LUCIANO JOSÉ PINHEIRO BARROS;

Pró-Reitor de Extensão da UFRPE - DELSON LARANJEIRA;

Gerente de Cultura, Esporte e Lazer do SESI/PE - FERNANDO ANTÔNIO COELHO DE MEDEIROS;

Gerente Geral de Gestão da Secretaria de Esportes de PE - LUIZ VALBER DOS SANTOS;

Diretora Presidente do Porto do Recife - MARTA KÜMMER LORETO;

Procurador Chefe da Infraero na Regional NE - AIRTON RODRIGUES CHAVES.

 

 

 

CORPO DE BOMBEIRO MILITAR EM GOIANA

Na última reunião do Programa Pacto pela Vida do Governo do estado em Goiana, o Secretário de Segurança Cidadã, Trânsito e Transportes Urbanos, Ilo Jorge e o Cel. Casanova, Comandante Geral do Corpo de Bombeiro Militar de Pernambuco firmaram um protocolo de intenções e parcerias para a instalação de uma Unidade do Corpo de Bombeiro Militar na cidade de Goiana.

 
Inicialmente a referida unidade funcionará no Anexo-1, da SESTRAN numa área 1.500 metros quadrados, na mesma rua, composta de um galpão coberto e setor administrativo para atendimento e alojamento.

Neste mesmo dia o Secretário Ilo Jorge, Cel. Casanova, Cel Rossini e Cel. Daniel ambos do CBM-PE vistoriaram o espaço físico oferecido pela Prefeitura de Goiana e deram sugestões para melhor acomodar o Destacamento do Corpo de Bombeiro Militar.

Segundo o Cel. Casanova a Unidade contará com viaturas, equipamentos e um efetivo de 10 homens em regime de prontidão de 24 horas, para atendimentos dos serviços de combate ao incêndio, salvamento marítimo e resgates de pessoas e animais.

 

 O Secretário da SESTRAN, Ilo Jorge colocou a disposição do CBM-PE toda a sua estrutura de internet, telefonia e rádio comunicação e enfatizou que os serviços de reforma e adaptações do prédio com os alojamentos ficariam prontos em meados de novembro do corrente ano.

Segundo o Cel. Rossini o Corpo de Bombeiro em Goiana já era uma necessidade devido aos alagamentos, comércio forte, centro histórico e extenso litoral, e agora com a instalação de três polos de desenvolvimento econômico, essa necessidade é ainda maior.

CALENDÁRIO ELEITORAL- OUTUBRO DE 2012

ELEIÇÕES – 2012

RESOLUÇÃO Nº. 23.341/2011.

No processo eleitoral o mês de outubro é a consagração das candidaturas, nele acontecem às eleições de 1º turno no dia 7 e de 2º turno no dia 28, para aqueles Municípios com mais de duzentos mil eleitores, a apuração dos votos e a proclamação dos eleitos.

2 de outubro – terça-feira (5 dias antes)

 1.    Data a partir da qual e até 48 horas depois do encerramento da eleição, nenhum eleitor poderá ser preso ou detido, salvo em flagrante delito, ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto.

2. Último dia para os partidos políticos e coligações indicarem aos Juízos Eleitorais representantes para o Comitê Interpartidário de Fiscalização.

4 de outubro – quinta-feira (3 dias antes)

1. Data a partir da qual o Juízo Eleitoral ou o Presidente da Mesa Receptora poderá expedir salvo-conduto em favor de eleitor que sofrer violência moral ou física na sua liberdade de votar.

2. Último dia para a divulgação da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão.

3. Último dia para propaganda política mediante reuniões públicas ou promoção de comícios e utilização de aparelhagem de sonorização fixa entre as 8 e as 24 horas.

4. Último dia para a realização de debate no rádio e na televisão, admitida a extensão do debate cuja transmissão se inicie nesta data e se estenda até as 7 horas do dia 5 de outubro de 2012.

5. Último dia para o Juízo Eleitoral remeter ao Presidente da Mesa Receptora o material destinado à votação.

6. Último dia para os partidos políticos e coligações indicarem, perante os Juízos Eleitorais, o nome das pessoas autorizadas a expedir as credenciais dos fiscais e delegados que estarão habilitados a fiscalizar os trabalhos de votação durante o pleito

eleitoral.

5 de outubro – sexta-feira (2 dias antes)

1. Último dia para a divulgação paga, na imprensa escrita, e a reprodução na internet do jornal impresso, de propaganda eleitoral.

2. Data em que o Presidente da Mesa Receptora que não tiver recebido o material destinado à votação deverá diligenciar para o seu recebimento.

6 de outubro – sábado (1 dia antes)

1. Último dia para entrega da segunda via do título eleitoral.

2. Último dia para a propaganda eleitoral mediante alto-falantes ou amplificadores de som, entre as 8 e as 22 horas.

3. Último dia, até as 22 horas, para a distribuição de material gráfico e a promoção de caminhada, carreata, passeata ou carro de som que transite pela cidade divulgando jingles ou mensagens de candidatos.

4. Data em que a Comissão de Votação Paralela deverá promover, entre as 9 e as 12 horas, em local e horário previamente divulgados, os sorteios das Seções Eleitorais.

5. Último dia para o Tribunal Superior Eleitoral tornar disponível, em sua página da internet, a tabela de correspondências esperadas entre urna e seção.

6. Data em que, após as 12 horas, será realizada a oficialização do Sistema de Gerenciamento dos Tribunais e Zonas Eleitorais.

 7 de outubro – domingo

DIA DAS ELEIÇÕES

1.    Data em que se realiza a votação, observando-se, de acordo com o horário local:

Às 7 horas

Instalação da Seção Eleitoral.

Às 7:30 horas

Constatado o não comparecimento do Presidente da Mesa Receptora, assumirá a presidência o primeiro mesário e, na sua falta ou impedimento, o segundo mesário, um dos secretários ou o suplente, podendo o membro da Mesa Receptora que assumir a

presidência nomear ad hoc, dentre os eleitores presentes, os que forem necessários para completar a Mesa.

Às 8 horas

Início da votação.

A partir das 12 horas

Oficialização do Sistema Transportador.

Até as 15 horas

Horário final para a atualização da tabela de correspondência, considerando o horário local de cada Unidade da Federação.

Às 17 horas

Encerramento da votação.

A partir das 17 horas

1.Emissão dos boletins de urna e início da apuração e da totalização dos resultados.

2. Data em que há possibilidade de funcionamento do comércio, com a ressalva de que os estabelecimentos que funcionarem nesta data deverão proporcionar as condições para que seus funcionários possam exercer o direito/dever do voto.

3. Data em que é permitida a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por partido político, coligação ou candidato.

4. Data em que é vedada, até o término da votação, a aglomeração de pessoas portando vestuário padronizado, bem como bandeiras, broches, dísticos e adesivos que caracterizem manifestação coletiva, com ou sem utilização de veículos.

5. Data em que, no recinto das Seções Eleitorais e Juntas Apuradoras, é proibido aos servidores da Justiça Eleitoral, aos mesários e aos escrutinadores o uso de vestuário ou objeto que contenha qualquer propaganda de partido político, de coligação

ou de candidato.

6. Data em que, no recinto da cabina de votação, é vedado ao eleitor portar aparelho de telefonia celular, máquinas fotográficas, filmadoras, equipamento de radiocomunicação ou qualquer instrumento que possa comprometer o sigilo do voto, devendo ficar retidos na Mesa Receptora enquanto o eleitor estiver votando.

7. Data em que é vedado aos fiscais partidários, nos trabalhos de votação, o uso de vestuário padronizado, sendo-lhes permitido tão só o uso de crachás com o nome e a sigla do partido político ou coligação.

8. Data em que deverá ser afixada, na parte interna e externa das Seções Eleitorais e em local visível, cópia do inteiro teor do disposto no art. 39-A da Lei nº. 9.504/97.

9. Data em que é vedada qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos.

10. Data em que serão realizados, das 8 às 17 horas, em cada Unidade da Federação, em um só local, designado pelo respectivo Tribunal Regional Eleitoral, os procedimentos, por amostragem, de votação paralela para fins de verificação do funcionamento das urnas sob condições normais de uso.

11. Data em que é permitida a divulgação, a qualquer momento, de pesquisas realizadas em data anterior à realização das eleições e, a partir das 17 horas do horário local, a divulgação de pesquisas feitas no dia da eleição.

12. Data em que, havendo necessidade e desde que não se tenha dado início ao processo de votação, será permitida a carga em urna, desde que convocados os representantes dos partidos políticos ou coligações, do Ministério Público e da Ordem dos Advogados do Brasil para, querendo, participar do ato.

13. Data em que, constatado problema em uma ou mais urnas antes do início da votação, o Juiz Eleitoral poderá determinar a sua substituição por urna de contingência, substituir o cartão de memória de votação ou realizar nova carga, conforme conveniência, convocando-se os representantes dos partidos políticos ou coligações, do Ministério Público e da Ordem dos Advogados do Brasil para, querendo, participar do ato.

14. Data em que poderá ser efetuada carga, a qualquer momento, em urnas de contingência ou de justificativa.

15. Último dia para o partido político requerer o cancelamento do registro do candidato que dele for expulso, em processo no qual seja assegurada a ampla defesa, com observância das normas estatutárias.

16. Último dia para candidatos e comitês financeiros arrecadarem recursos e contraírem obrigações, ressalvada a hipótese de arrecadação com o fim exclusivo de quitação de despesas já contraídas e não pagas até esta data.

8 de outubro – segunda-feira (dia seguinte ao primeiro turno)

1. Data em que o Juízo Eleitoral é obrigado, até as 12 horas, sob pena de responsabilidade e multa, a transmitir ao Tribunal Regional Eleitoral e comunicar aos representantes dos partidos políticos e das coligações o número de eleitores que votaram em cada uma das seções sob sua jurisdição, bem como o total de votantes da

Zona Eleitoral.

2. Data em que qualquer candidato, delegado ou fiscal de partido político e de coligação poderá obter cópia do relatório emitido pelo sistema informatizado de que constem as informações do número de eleitores que votaram em cada uma das seções e o total de votantes da Zona Eleitoral, sendo defeso ao Juízo Eleitoral recusar ou procrastinar a sua entrega ao requerente.

3. Data a partir da qual, decorrido o prazo de 24 horas do encerramento da votação (17 horas no horário local), é possível fazer propaganda eleitoral para o segundo turno.

4. Data a partir da qual, decorrido o prazo de 24 horas do encerramento da votação (17 horas no horário local), será permitida a propaganda eleitoral mediante alto-falantes ou amplificadores de som, entre as 8 e as 22 horas, bem como a promoção de comício ou utilização de aparelhagem de sonorização fixa, entre as 8 e as

24 horas.

5. Data a partir da qual, decorrido o prazo de 24 horas do encerramento da votação (17 horas no horário local), será permitida a promoção de carreata e distribuição de material de propaganda política.

9 de outubro – terça-feira (2 dias após o primeiro turno )

1. Término do prazo, às 17 horas, do período de validade do salvo-conduto expedido pelo Juízo Eleitoral ou Presidente da Mesa Receptora.

2. Término do período, após as 17 horas, em que nenhum eleitor poderá ser preso ou detido, salvo em flagrante delito, ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto.

10 de outubro – quarta-feira (3 dias após o primeiro turno)

1.    Último dia para o mesário que abandonou os trabalhos durante a votação apresentar ao Juízo Eleitoral sua justificativa.

11 de outubro – quinta-feira (4 dias após o primeiro turno)

1. Último dia para os Tribunais Regionais Eleitorais ou os Cartórios Eleitorais entregarem aos partidos políticos e coligações, quando solicitados, os relatórios dos boletins de urna que estiverem em pendência, sua motivação e a respectiva decisão,

observado o horário de encerramento da totalização.

2. Último dia para a Justiça Eleitoral tornar disponível em sua página da internet os dados de votação especificados por Seção Eleitoral, assim como as tabelas de correspondências efetivadas, observado o horário de encerramento da totalização em cada Unidade da Federação.

12 de outubro – sexta-feira

1. Último dia para o Juízo Eleitoral divulgar o resultado provisório da eleição para Prefeito e Vice-Prefeito, se obtida a maioria absoluta de votos, nos Municípios com mais de 200 mil eleitores, ou os dois candidatos mais votados, sem prejuízo desta divulgação ocorrer, nas referidas localidades, tão logo se verifique matematicamente a

impossibilidade de qualquer candidato obter a maioria absoluta de votos.

2. Último dia para conclusão dos trabalhos de apuração pelas Juntas Eleitorais.

13 de outubro – sábado (15 dias antes do segundo turno)

1. Data a partir da qual nenhum candidato que participará do segundo turno de votação poderá ser detido ou preso, salvo no caso de flagrante delito.

2. Data a partir da qual, nos Municípios em que não houver votação em segundo turno, os Cartórios Eleitorais não mais permanecerão abertos aos sábados, domingos e feriados, e as decisões, salvo as relativas a prestação de contas de campanha, não mais serão publicadas em cartório.

3. Data a partir da qual, nos Estados em que não houver votação em segundo turno, as Secretarias dos Tribunais Regionais Eleitorais não mais permanecerão abertas aos sábados, domingos e feriados, e as decisões não mais serão publicadas em sessão.

4. Data limite para o início do período de propaganda eleitoral gratuita, no rádio e na televisão, relativa ao segundo turno, observado o prazo final para a divulgação do resultado das eleições.

23 de outubro – terça-feira (5 dias antes do segundo turno)

1. Data a partir da qual e até 48 horas depois do encerramento da eleição nenhum eleitor poderá ser preso ou detido, salvo em flagrante delito, ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto.

2. Último dia para que os representantes dos partidos políticos e coligações, da Ordem dos Advogados do Brasil e do Ministério Público interessados formalizem pedido ao Juízo Eleitoral para a verificação das assinaturas digitais, a ser realizada das 48 horas que antecedem o início da votação até o momento anterior à oficialização do sistema transportador nas Zonas Eleitorais.

25 de outubro – quinta-feira (3 dias antes do segundo turno)

1. Início do prazo de validade do salvo-conduto expedido pelo Juízo Eleitoral ou Presidente da Mesa Receptora.

2. Último dia para propaganda política mediante reuniões públicas ou promoção de comícios.

3. Último dia para o Juízo Eleitoral remeter ao Presidente da Mesa Receptora o material destinado à votação.

26 de outubro – sexta-feira (2 dias antes do segundo turno)

1. Último dia para a divulgação da propaganda eleitoral do segundo turno no rádio e na televisão.

2. Último dia para a divulgação paga, na imprensa escrita, de propaganda eleitoral do segundo turno.

3. Último dia para a realização de debate, não podendo estender-se além do horário de meia-noite.

4. Data em que o Presidente da Mesa Receptora que não tiver recebido o material destinado à votação deverá diligenciar para o seu recebimento.

5. Último dia para a Receita Federal encaminhar à Justiça Eleitoral, por meio eletrônico listas contendo: nome do candidato ou comitê financeiro; número do título de eleitor e de inscrição no CPF do candidato ou do Presidente do comitê financeiro, conforme o caso; número de inscrição no CNPJ; e data da inscrição.

27 de outubro – sábado (1 dia antes do segundo turno)

1. Último dia para a propaganda eleitoral mediante alto-falantes ou amplificadores de som, entre as 8 e as 22 horas.

2. Último dia, até as 22 horas, para a distribuição de material gráfico e a promoção de caminhada, carreata, passeata ou carro de som que transite pela cidade divulgando jingles ou mensagens de candidatos.

3. Data em que a Comissão de Votação Paralela deverá promover, entre as 9 e as 12 horas, em local e horário previamente divulgados, os sorteios das Seções Eleitorais.

4. Último dia para o Tribunal Superior Eleitoral tornar disponível, na sua página da internet, a tabela de correspondências esperadas entre urna e seção.

28 de outubro – domingo

DIA DA ELEIÇÃO

1.    Data em que se realiza a votação, observando-se, de acordo com o horário local:

Às 7 horas

Instalação da Seção Eleitoral.

Às 7:30 horas

Constatado o não comparecimento do Presidente da Mesa Receptora, assumirá a presidência o primeiro mesário e, na sua falta ou impedimento, o segundo mesário, um dos secretários ou o suplente, podendo o membro da Mesa Receptora que assumir a

presidência nomear ad hoc, dentre os eleitores presentes, os que forem necessários para completar a Mesa.

Às 8 horas

Início da votação.

Até as 15 horas

Horário final para a atualização da tabela de correspondência, considerando o horário local de cada Unidade da Federação.

Às 17 horas

Encerramento da votação.

A partir das 17 horas

1.Emissão dos boletins de urna e início da apuração e da totalização dos resultados.

2. Data em que é possível o funcionamento do comércio, com a ressalva de que os estabelecimentos que funcionarem nesta data deverão proporcionar as condições para que seus funcionários possam exercer o direito/dever do voto.

3. Data em que é permitida a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por partido político, coligação ou candidato.

4. Data em que é vedada, até o término da votação, a aglomeração de pessoas portando vestuário padronizado, bem como bandeiras, broches, dísticos e adesivos que caracterizem manifestação coletiva, com ou sem utilização de veículos.

5. Data em que, no recinto das Seções Eleitorais e Juntas Apuradoras, é proibido aos servidores da Justiça Eleitoral, aos mesários e aos escrutinadores o uso de vestuário ou objeto que contenha qualquer propaganda de partido político, de coligação

ou de candidato.

6. Data em que, no recinto da cabina de votação, é vedado ao eleitor portar aparelho de telefonia celular, máquinas fotográficas, filmadoras, equipamento de radiocomunicação ou qualquer instrumento que possa comprometer o sigilo do voto, devendo ficar retidos na Mesa Receptora enquanto o eleitor estiver votando.

7. Data em que é vedado aos fiscais partidários, nos trabalhos de votação, o uso de vestuário padronizado, sendo-lhes permitido tão só o uso de crachás com o nome e a sigla do partido político ou coligação.

8. Data em que deverá ser afixada, na parte interna e externa das Seções Eleitorais e em local visível, cópia do inteiro teor do disposto no art. 39-A da Lei nº 9.504/97.

9. Data em que é vedada qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos.

10. Data em que serão realizados, das 8 às 17 horas, em cada Unidade da Federação, em um só local, designado pelo respectivo Tribunal Regional Eleitoral, os procedimentos, por amostragem, de votação paralela para fins de verificação do funcionamento das urnas sob condições normais de uso.

11. Data em que é permitida a divulgação, a qualquer momento, de pesquisas realizadas em data anterior à realização das eleições e, a partir das 17 horas do horário local, a divulgação de pesquisas feitas no dia da eleição.

12. Data em que, havendo necessidade e desde que não se tenha dado início ao processo de votação, será permitida a carga em urna, desde que convocados os representantes dos partidos políticos ou coligações, do Ministério Público e da Ordem dos Advogados do Brasil para, querendo, participarem do ato.

13. Data em que, constatado problema em uma ou mais urnas antes do início da votação, o Juízo Eleitoral poderá determinar a sua substituição por urna de contingência, substituir o cartão de memória de votação ou realizar nova carga, conforme conveniência, convocando-se os representantes dos partidos políticos ou coligações, do Ministério Público e da Ordem dos Advogados do Brasil para, querendo, participar do ato.

14. Data em que poderá ser efetuada carga, a qualquer momento, em urnas de contingência ou de justificativa.

15. Último dia para candidatos e comitês financeiros que disputam o segundo turno arrecadarem recursos e contraírem obrigações, ressalvada a hipótese de arrecadação com o fim exclusivo de quitação de despesas já contraídas e não pagas até esta data.

29 de outubro – segunda-feira (dia seguinte ao segundo turno)

1. Data em que o Juízo Eleitoral é obrigado, até as 12 horas, sob pena de responsabilidade e multa, a transmitir ao Tribunal Regional Eleitoral e comunicar aos representantes dos partidos políticos e das coligações o número de eleitores que votaram em cada uma das seções sob sua jurisdição, bem como o total de votantes da

Zona Eleitoral.

2. Data em que qualquer candidato, delegado ou fiscal de partido político e de coligação poderá obter cópia do relatório emitido pelo sistema informatizado de que constem as informações do número de eleitores que votaram em cada uma das seções e o total de votantes da Zona Eleitoral, sendo defeso ao Juízo Eleitoral recusar ou procrastinar a sua entrega ao requerente.

30 de outubro – terça-feira (2 dias após o segundo turno)

1. Término do prazo, às 17 horas, do período de validade do salvo-conduto expedido pelo Juízo Eleitoral ou pelo Presidente da Mesa Receptora.

2. Término do período, após as 17 horas, em que nenhum eleitor poderá ser preso ou detido, salvo em flagrante delito, ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto.

31 de outubro – quarta-feira (3 dias após o segundo turno)

1.    Último dia para o mesário que abandonou os trabalhos durante a votação de 28 de outubro apresentar justificativa ao Juízo Eleitoral.