Programa Brasil Mais Seguro

Governo lança Programa Brasil Mais Seguro para reduzir criminalidade e impunidade

Iniciativa do Ministério da Justiça  lançada nesta quarta em Alagoas, tem como objetivo reduzir a criminalidade e a impunidade.

O programa Brasil Mais Seguro, lançado como modelo em caráter piloto, vai receber do governo federal cerca de R$ 25 milhões em investimentos, para ações de combate ao crime em Alagoas. O acordo de cooperação foi assinado nesta quinta-feira (27), pelo ministro da Justiça, Eduardo Cardozo e o governador Teotônio Vilela, em Maceió.

Os recursos serão encaminhados ao sistema de Justiça, às Polícias Federal e Rodoviária Federal que atuam no estado, e serão usados na aquisição de equipamentos, capacitação e aperfeiçoamento da polícia técnica, e na instalação de bases fixas e móveis de videomonitoramento.

Em contrapartida, o estado se compromete a promover concurso público na área de segurança para as polícias civil e militar e criar um departamento especializado para investigação de homicídios dentro da Polícia Civil. Será instituída também bonificação aos policiais que apreenderem armas. A parceria prevê, ainda, o reforço da atuação da Força Nacional de Segurança Pública no fortalecimento da perícia criminal e no monitoramento das áreas de maiores índices de criminalidade.

Programa Brasil Mais Seguro

O programa integra o Plano Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, que promove ações voltadas para o fortalecimento das fronteiras, o enfrentamento às drogas, o combate às organizações criminosas, a melhoria do sistema prisional, a segurança pública para grandes eventos, a criação do Sistema Nacional de Informação em Segurança Pública e a redução da criminalidade violenta.

O Programa de Redução da Criminalidade Violenta, lançado com o nome Brasil Mais Seguro, tem como objetivo induzir e promover a atuação qualificada e eficiente dos órgãos de segurança pública e do sistema de justiça criminal, focado na qualificação dos procedimentos investigativos e na maior cooperação e articulação entre as Instituições de Segurança Pública e o Sistema de Justiça Criminal (Poder Judiciário e Ministério Público).

O Brasil Mais Seguro prevê três eixos de atuação: a melhoria da investigação das mortes violentas; o fortalecimento do policiamento ostensivo e de proximidade (comunitário); e o controle de armas.

Programa Piloto

O programa piloto foi lançado em Alagoas porque o estado tem 60 assassinatos 100 mil habitantes, o maior índice entre os estados brasileiros. Segundo o Sistema Nacional de Mortalidade do Ministério da Saúde, em três décadas o número de homicídios cresceu mais de 420%.

O estado registra também centenas de solicitações de perícia no tocante a homicídios - considerando o período de janeiro a maio de 2012, 590 laudos estão pendentes, isso corresponde a 97% dos laudos.  Existem, ainda, 3.315 laudos periciais pendentes no Estado e aproximadamente 3.000 mandados de prisão em aberto.

Fonte: Portal do Planalto e Ministério da Justiça.

I - FÓRUM DE SEGURANÇA DE GOIANA

CONFECÇÃO DE DIAGNÓSTICO E PLANO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE GOIANA


 

O evento aconteceu no Auditório da Colônia de Pescadores de Ponta de Pedras nesta quinta-feira, 08 de novembro de 2012.

 

O Secretário Ilo Jorge da SESTRAN observou que o diagnóstico sobre o fenômeno da violência no Município de Goiana é essencial para definir ações que se traduzam em sustentabilidade e embasamento à elaboração e implantação das políticas públicas de segurança. E afirmou que os dados criminais foram fornecidos pelas Polícias Civil e Militar, Corpo de Bombeiros Militar e Sistema de Justiça, estudados e, posteriormente, analisados. 
 

Quanto aos dados socioeconômicos são oriundos das secretarias municipais das atividades fins, tais como: segurança, trânsito e transportes urbanos, educação, saúde, assistência social, cultura, esportes, desenvolvimento econômico, agricultura, bem como das entidades representativas da sociedade civil e do empresariado local.

Segundo Ilo Jorge a produção de informações mais detalhadas dos atos violentos ocorridos no Município viabiliza uma linha de base mais definida para o planejamento e a implantação de um Sistema de Informações sobre Violência e a delinquência no Município, visando à orientação dos gestores municipais na tomada de decisões e na avaliação das ações a serem executas para enfrentar os problemas oriundos da violência.

Desta forma, essas informações serão utilizadas no planejamento das políticas públicas de educação, saúde, assistência social, defesa social, cultura, esportes, desenvolvimento econômico, agricultura, a serem implantadas no Município, na perspectiva da prevenção e no combate à violência. A intenção é que os dados do diagnóstico sejam atualizados semestralmente pelos envolvidos supracitados, com a finalidade do mesmo ser um instrumento de orientação permanente das ações de prevenção à violência no Município.

A socialização do relatório será conduzida pela SESTRAN, que organizará reuniões com as entidades municipais envolvidas, os conselhos setoriais municipais e as instituições do Sistema de Justiça e Segurança do Município.

Nestas reuniões será apresentado o relatório final do diagnóstico, onde o mesmo será disponibilizado no site da Prefeitura e da SESTRAN e, em meio magnético para reprodução dos envolvidos e da sociedade, afirmou o Secretário da SESTRAN.

Uma instituição especializada foi contratada por processo licitatório, conforme os termos celebrado do Convênio com a SENASP, para apoiar a SESTRAN na elaboração do diagnóstico. A instituição contratada foi o Instituto de Gerenciamento de Cidades, empresa com notória especialização no ramo da segurança e gestão pública.

Metodologia da Pesquisa:

I) Concretização do estudo de análise criminal dos dados oficiais das ocorrências registradas no município;

II) Concretização da análise dos dados sócio-econômicos em banco de dados oficiais e coleta de informações in loco;

III) Levantamento dos recursos humanos, materiais e tecnológicos das instituições diretamente envolvidas no enfrentamento à violência no Município;

IV) Realização de pesquisa sobre o nível de participação da sociedade na elaboração e proposição da política pública de segurança pública;

V) Socialização do relatório final do diagnóstico com os gestores.

CONVITE

Convidamos V. Sª para participar do Fórum para construção do Plano Municipal de Segurança Pública, que será realizado:

Distrito no dia 08 de novembro de 2012, a partir das 9h30 na Sede da Associação da Colônia dos pescadores de Ponta de Pedras, e 

Sede no dia 12 de novembro de 2012, a partir das 9h30 no SINSEPUMG - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Goiana.

O Plano Municipal de Segurança Pública é uma das estratégias da Secretaria de Segurança Cidadã, Trânsito e Transportes Urbanos de Goiana, cujo objetivo é definir ações para prevenir e reduzir a violência no município de Goiana. 

Ilo Jorge de Souza Pereira

SESTRAN

Projeto de lei isenta mototáxis de impostos

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4430/12, de autoria do deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), que isenta do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre as Operações Financeiras (IOF) a aquisição de motocicletas e motonetas destinadas ao transporte remunerado de passageiros. Para adquirir os veículos sem cobrança dos impostos, o profissional deverá ser autorizado pelo poder concedente para o transporte de passageiros, nos termos da Lei 12.009/09, que regulamenta o exercício da atividade de mototaxista e motoboy. Segundo o autor da proposta, o objetivo é assegurar aos mototaxistas as mesmas isenções concedidas aos demais motoristas profissionais de transporte autônomo de passageiros, tendo em vista o princípio da isonomia, previsto na Constituição.